STJ - REsp 565754 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0145461-0


21/fev/2005

Sistema Financeiro da Habitação. Juros. TR. Tabela Price:
amortização negativa. Precedentes da Corte.
1. Já assentou a Corte que havendo pacto de atualização pelo mesmo
índice das cadernetas de poupança, não há vedação legal para a
utilização da TR a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.177/91.
2. A Segunda Seção firmou entendimento de que o art. 6º, "e", da Lei
nº 4.380/64 não estabelece a limitação dos juros, mas, apenas,
dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto
no art. 5º da mesma lei (EREsp nº 415.688/SC, de minha relatoria, DJ
de 1º/12/03).
3. Com relação à Tabela Price, com a ressalva da minha posição, esta
Terceira Turma assentou, nos termos do voto proferido pelo Ministro
Ari Pargendler, que decidindo o Tribunal “que a Tabela Price pode,
em alguns casos, contemplar a capitalização de juros e, em outros,
não, a Turma está inibida de, em recurso especial, aplicar o artigo
4º do Decreto nº 22.626, de 1933, sem antes pronunciar-se sobre a
existência da capitalização de juros, negada pelo acórdão recorrido;
mas a solução dessa controvérsia não depende do desate de questão
federal, de natureza jurídica, restringindo-se à esfera da
matemática financeira” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão
a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 565754 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0145461-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 171
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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