TST - RR - 85817/2003-900-04-00


05/mai/2006

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E DO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O Regional orientou-se pela competência material da Justiça do Trabalho salientando ser inegável que o direito à complementação de aposentadoria era vantagem inserta nas cláusulas do contrato de trabalho, sendo indicativo ter sido ela instituído no âmbito da empregadora, tendo sido transferida a sua gestão para o Instituto de Previdência Privada. II - Cuidando-se de direito originário do contrato de trabalho, é imperativa a conclusão de o acórdão recorrido, ao dar pela competência desta Justiça, achar-se em estrita sintonia com o artigo 114 da Constituição da República de 1988. III - O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que não versa sobre a competência da Justiça do Trabalho. IV - Sequer por divergência jurisprudencial o recurso logra conhecimento, tendo em vista que a decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de, provindo a complementação de aposentadoria do regulamento da empresa, a competência efetivamente é da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE. I - A complementação de aposentadoria foi instituída pelo empregador, tendo sido delegada a sua gestão, posteriormente, ao Instituto Brahma de Seguridade Social, do qual a Companhia de Cervejaria Brahma é instituidora e patrocinadora. II - Demonstrado que a empregadora instituiu e patrocina a AMBEV, que é uma entidade de previdência fechada, voltada exclusivamente para os empregados da instituidora, não se vislumbra a ofensa aos arts. 86 da Lei nº 6.435/77 e 896 do Código Civil, vindo à baila a Súmula 221. III - Por violação ao art. 2º, § 2º, da CLT, o recurso de revista também não alcança conhecimento, visto que, a par de a controvérsia não ter sido dirimida pelo prisma do assinalado grupo econômico, atraindo a incidência da Súmula 297, a própria decisão atacada deixou consignado expressamente a vinculação entre as reclamadas, extraída do Regulamento do Instituto Brahma de Seguridade Social, pelo que seria imprescindível, para aferição da pretensa vulneração daquelas normas, o coibido reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I A decisão recorrida está em harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira da Súmula nº 288 desta Corte, segundo a qual A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas

Tribunal TST
Processo RR - 85817/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recursos de revista da companhia cervejaria brahma e do instituto, diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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