TST - RR - 854/2004-036-12-00


05/mai/2006

INDENIZAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 291/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Súmula 291 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 854/2004-036-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos indenização do enunciado nº 291/tst, a jurisprudência desta corte.

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