STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 563492 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198960-3


21/fev/2005

Agravo regimental. Embargos de declaração. Multa. Art. 557, § 2º,
c/c 545 do Código de Processo Civil. Justiça gratuita. Omissão
inexistente.
1. A circunstância de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de
justiça não impossibilita a imposição das multas em razão da
interposição dos recursos manifestamente improcedentes e
protelatórios. A Corte, assim, impõe a multa na hipótese referida,
porém, tem determinado a suspensão do pagamento em razão da
concessão de gratuidade de justiça.
2. O acórdão embargado contém amplos e suficientes fundamentos ao
negar provimento ao agravo, aplicando a Súmula nº 182/STJ,
esclarecendo, ainda, que a tese recursal é manifestamente
improcedente, motivo da incidência da multa. As apontadas omissões e
contradições, portanto, não estão caracterizadas, revestindo-se os
embargos de mero caráter infringente, incompatível com a via eleita.
3. Reconsiderada a decisão agravada (fls. 816/817) e rejeitados os
embargos de declaração (fls. 813/814).

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 563492 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198960-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 171
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›