TST - RR - 861/2001-004-16-00


05/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Não tendo sido argüida a prescrição na Instância Ordinária, a matéria encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 153 do TST. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST E DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diante da atipicidade da situação da persistência da prestação laboral superveniente à jubilação, não se pode aplicar linearmente a tese da formação de novo contrato de trabalho tácito, a teor da OJ 177 da SBDI-I, em razão da primazia do princípio da realidade, no âmbito do Direito do Trabalho, nem se exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. II - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não ser invocável, no particular, os óbices consubstanciados na OJ 177 da SBDI-I, na Súmula 363 do TST e na norma do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição. III - Acresça-se o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. IV - Conquanto a liminar não desfrute de efeito vinculante, por esse ser

Tribunal TST
Processo RR - 861/2001-004-16-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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