TST - RR - 882/1999-251-02-00


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Súmula nº 95 do TST foi cancelada, tendo sido dada nova redação à Súmula nº 362, exarada nos seguintes termos: FGTS. PRESCRIÇÃO. Nova redação. Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Dessa forma, nenhuma mácula tolda a higidez do acórdão recorrido, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada ofensa constitucional e legal, bem assim o dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a prova dos autos evidencia que as atividades de destilação e consumo dos derivados de carvão e petróleo enquadram-se entre aquelas previstas na legislação para os processos de refinarias, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. O acórdão recorrido não registrou se o agente perigoso era ou não regulamentado pelo Ministério do Trabalho, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede, em recurso de revista, a análise do art. 193 da CLT sob esse plano (Súmula 297 do TST). Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. Descabem as invocações das Orientações Jurisprudenciais nºs 4, 170 e 173 da SBDI-1 porque dizem respeito à insalubridade e não à periculosidade. Inservível a divergência jurisprudencial colacionada. Nesse passo, mantendo-se a condenação ao adicional de periculosidade, fica prejudicado o pedido de exclusão do pagamento dos honorários periciais, que a recorrente vinculou ao provimento do apelo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A decisão recorrida decidiu em conformidade com a Súmula nº 366 do TST, que pacificou a tese de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite

Tribunal TST
Processo RR - 882/1999-251-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, fgts, prescrição.

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