STJ - EDcl no REsp 538760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0057760-9


21/fev/2005

Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição inexistente.
1. Tendo havido dois fundamentos para a Corte estadual decidir pela
carência de ação de reintegração de posse, a saber, a
descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pela
antecipação do pagamento do VRG e a ausência de mora, sendo que
apenas o primeiro dos fundamentos foi alvo de ataque nas razões de
recurso especial, permanece incólume o segundo, fato que mantém a
decisão local quanto à questão da impossibilidade de revitalização
da ação possessória.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 538760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0057760-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 170
Tópicos embargos de declaração.

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