TST - RR - 902/2003-016-04-00


05/mai/2006

VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando os pressupostos fáticos informados na decisão regional, constata-se a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, tendo o julgador reconhecido o propósito de burlar a legislação trabalhista. A decisão está amparada na prova testemunhal e nos documentos apresentados, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, com aplicação das normas pertinentes, e adotar entendimento diverso implicaria análise dos mesmos elementos de prova de que se valeu o Colegiado a quo, o que é vedado no atual momento recursal ante a restrição contida na Súmula nº l26 do TST. Nesse passo, não se vislumbra ofensa ao art. 3º da CLT. Inservível o aresto de fls. 217/218, à luz da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Saliente-se que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando os créditos do reclamante não são pagos no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, desde que sejam incontroversos na rescisão contratual. Na hipótese dos autos, o reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu judicialmente, do que se infere ter havido a controvérsia, razão pela qual é inaplicável a citada sanção. A propósito, as reiteradas decisões deste Tribunal vêm sedimentando o entendimento de que, havendo controvérsia sobre o direito discutido judicialmente, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2003-016-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos vínculo de emprego, considerando os pressupostos fáticos.

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