TST - AIRR e RR - 90339/2003-900-02-00


05/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - O recurso de revista deve infirmar todos os fundamentos do acórdão regional, sob pena de ficar desfundamentado. Ainda que assim não fosse, o matiz absolutamente fático da controvérsia induziria à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Súmula nº 126/TST, o que impossibilitaria a aferição da pretendida violação legal e constitucional. II - Recurso não conhecido. ABONO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO. I - Insta destacar a impertinência da invocação do art. 1.090 do Código Civil de 1916 que se restringe à observância dos contratos, inserto que está no Título IV daquele Código, que se intitula DOS CONTRATOS; não se aplica, portanto, à norma coletiva, cuja natureza se reveste do caráter de concessões recíprocas, sendo outro o teor de seu alcance. II - Ressalta a inviabilidade de constatar-se ofensa direta ao princípio constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. III - Com efeito, só seria possível vislumbrar-se tal afronta a partir da interpretação do multicitado instrumento coletivo, com o que não se compatibilizam as disposições da alínea c do art. 896 consolidado, claro ao referir-se à afronta direta e literal à Constituição Federal. IV - Incidência, ainda, da Súmula nº 23 do TST. A especificidade só se configura se relacionada à mesma cláusula objeto de interpretação do acórdão recorrido, consoante orientação traçada na Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. I - O recurso encontra-se desfundamentado, no particular, por ausência de indicação de violação legal e/ou dissenso pretoriano, em flagrante inobservância ao art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. I - De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. II Recurso provido. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento, pois não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90339/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, equiparação salarial, o recurso de revista.

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