TST - RR - 987/2002-057-02-00


05/mai/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330. 1 A quitação prevista na súmula nº 330 está circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação. Constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. 2 - Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. 3 - Os paradigmas são imprestáveis para a configuração do conflito pretoriano, porquanto oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, hipótese não delineada no permissivo legal. 4 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 1 - Se não houve acordo escrito para prorrogação de jornada, quando o Regional se reporta aos termos dos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição e 59 da CLT, não o faz para exigir que o acordo seja estabelecido coletivamente, mas sim expressamente, no que consona com a jurisprudência deste Tribunal, anteriormente consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 182 e 223, atualmente canceladas e convertidas no item I da Súmula nº 85, segundo o qual a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Nesse passo, o recurso esbarra no óbice do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. 2 - Além de os dispositivos legais e constitucional indicados serem impertinentes ao deslinde da controvérsia, o que por si só já afasta a possibilidade de violação à sua literalidade, de forma a atrair a incidência do óbice da alínea c do artigo 896 consolidado, é ponto pacífico nesta Corte Superior que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, TST). 3 - O único aresto trazido para cotejo é oriundo de Turma deste Tribunal Superior, não servindo a caracterizar o conflito jurisprudencial, dado os expressos termos do artigo 896, alínea a, da CLT. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 987/2002-057-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos quitação súmula nº 330, 1 a quitação prevista.

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