STJ - AgRg nos EDcl no Ag 598702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0094745-3


21/fev/2005

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de previsão
legal.
1. Os agravantes interpuseram o agravo diretamente nesta Corte
contra a decisão que determinou a suspensão do cumprimento do
arresto. Ocorre que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer
das hipóteses previstas nos artigos 539 e 544 do Código de Processo
Civil, não tendo cabimento o agravo de instrumento em questão.
2. Não há como se admitir a interposição do agravo de instrumento
diretamente nesta Corte, nos termos da Resolução nº 1, de 31/1/96,
da Presidência da Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 598702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0094745-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 178
Tópicos agravo regimental.

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