STJ - REsp 193728 / GO RECURSO ESPECIAL 1998/0080905-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CÉDULA
DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTO EM PECUÁRIA.
PENHOR SOBRE CABEÇAS DE GADO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DE DÍVIDA.
PRISÃO DOS DEVEDORES. INCABIMENTO. DL 167/67, ART. 17. EXEGESE.
I. Não há nulidade no acórdão se o mesmo traz fundamentação
suficiente ao embasamento da decisão nele tomada.
II. Incabível a pena prisional dos devedores quando não
caracterizada a hipótese de depósito clássico, mas, sim, quando os
semoventes são dados em garantia de financiamento obtido mediante
cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193728 / GO RECURSO ESPECIAL 1998/0080905-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 182
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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