TST - RR - 999/2002-701-04-00


05/mai/2006

ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA. EFICÁRIA. I - Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que o acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, com cláusula de quitação total do pedido inicial e também das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, faz coisa julgada material e constitui decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. II - No caso, o acordo homologado traz cláusula expressa prevendo a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho. Significa dizer que abrange todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova reclamação trabalhista para postular parcela dele oriunda, mesmo que diversa daquelas constantes da primeira reclamatória, inclusive diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2002-701-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acordo homologado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, coisa julgada, eficária.

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