TST - AIRR - 1342/2003-086-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição. Ademais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2003-086-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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