TST - AIRR - 1883/2000-193-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Recurso de Revista intempestivo. A inteligência do artigo 897 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98, devolve ao Juízo ad quem o exame de toda a matéria pertinente aos pressupostos extrínsecos exigidos para o processamento do recurso de revista. Intempestivo este, não há como prover agravo interposto com vistas ao seu processamento. Por outro lado, a comprovação de pagamento das custas e do depósito recursal deve ocorrer no prazo alusivo à interposição do recurso (Súmula nº 245 do TST), hipótese não ocorrente no presente caso. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/2000-193-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo.

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