TST - ED-ED-AIRR e RR - 1458/2002-900-01-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. Comportando cada decisão um único recurso, a decisão proferida no julgamento de Embargos de Declaração não pode servir de pretexto a ensejar interposição de novos embargos de declaração, agora para a parte insurgir-se contra matéria relativa ao Recurso de Revista. Assim é porque os segundos Embargos de Declaração só se prestam ao aprimoramento da decisão proferida nos primeiros. Embargos de Declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Embargos de Declaração de que não se conhece, em face da intempestividade da apresentação do original da petição encaminhada via fac-símile.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 1458/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração opostos pelo reclamado, comportando cada decisão um.

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