STJ - AgRg no Ag 595783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043671-1


21/fev/2005

Direito Processual Civil. Agravo. CPC, art. 545. Prazo processual.
Utilização de sistema de transmissão de dados. Lei n.º 9.800/99.
Necessidade de se juntarem os originais da petição.
I – O uso dos sistemas a que se refere a Lei n.º 9.800/99 não
prejudica o cumprimento dos prazos processuais. Protocolada a
petição por meio de fac-símile, devem os originais ser juntados aos
autos até cinco dias depois do recebimento do material pelo órgão
judiciário.
II – Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043671-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 177
Tópicos direito processual civil.

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