TST - RR - 1075/2003-007-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENDOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPELO PAGAMENTO. Recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 1075/2003-007-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, inépcia da petição inicial.

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