TST - RR - 1141/1999-008-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial 125, firmou o seguinte entendimento: "DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a determinação de reenquadramento do reclamante, mantida a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do desvio de função.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/1999-008-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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