STJ - REsp 632702 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0206854-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. S.F.H. DISCUSSÃO
SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES
PELO PES. POSSIBILIDADE.
I. Orientou-se a jurisprudência do STJ em admitir, no âmbito da ação
de consignação em pagamento, tanto a discussão sobre a validade das
cláusulas contratuais de financiamento habitacional, como,
evidentemente, por ter menor extensão ainda, o mero critério de
aplicação das mesmas, se está ou não sendo observado o Plano de
Equivalência Salarial, caso dos autos.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 632702 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0206854-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, ação de consignação em pagamento, s.f.h.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›