TST - RR - 1233/2002-008-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA FAC-SÍMILE. Tendo sido permitido às partes apresentar o inteiro teor de um recurso via fac-símile, não existe razão para que não se aceite o uso dessa facilidade apenas quanto aos comprovantes de custas e depósito recursal, uma vez que foram regularmente recolhidos no prazo do recurso e os originais apresentados no prazo fixados no art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2002-008-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, comprovação do depósito recursal via fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›