STJ - REsp 209098 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027236-6


21/fev/2005

Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios.
Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.
- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos
provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis
prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já
foi pago.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209098 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027236-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 169 RDDP vol. 27 p. 116 RDTJRJ vol. 63 p. 91 RNDJ vol. 65 p. 89
Tópicos direito civil e processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›