TST - RR - 247/2004-014-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitató- rio, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DA CLÁUSULA 55ª DA CCT. O tomador dos serviços responde pelas multas convencionais, pela dobra salarial e pela multa por atraso na quitação das verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT), como corolário da sua responsabilidade subsidiária ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços, real empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2004-014-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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