TST - RR - 3833/2003-039-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve pagar, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3833/2003-039-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 467 da clt.

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