STJ - REsp 590336 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133474-6


21/fev/2005

Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em
contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da
quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva
para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança.
Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do
consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus
direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de
exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas.
- Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do
consumidor a respeito do contrato de consumo.
- A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como
estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de
plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a
hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos
beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora,
ser responsável por esse pagamento.
- A vedação de denunciação da lide subsiste perante a ausência de
impugnação à fundamentação do acórdão recorrido e os direitos
básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa
de seus direitos.
- Observados, na espécie, os fatos do processo e a finalidade
pedagógica da indenização por danos morais (de maneira a impedir a
reiteração de prática de ato socialmente reprovável), não se mostra
elevado o valor fixado na origem.
- O afastamento da aplicação da pena por litigância de má-fé
necessitaria de revolvimento do conteúdo fático-probatório do
processo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590336 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133474-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 175 RSTJ vol. 192 p. 374
Tópicos direito do consumidor.

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