TST - RR - 752/2003-122-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 752/2003-122-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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