STJ - HC 36347 / PE HABEAS CORPUS 2004/0087929-0


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.
Uma vez prolatada a sentença penal absolutória, fica sem objeto o
habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva
decretada contra o ora paciente e o reconhecimento do excesso de
prazo na instrução criminal (Precedentes).
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 36347 / PE HABEAS CORPUS 2004/0087929-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigo 157, § 2º, incisos i e ii e artigo.

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