TST - AIRR e RR - 304/2002-900-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos extrínsecos de cabimento. Agravo não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESERÇÃO ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. Quando o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão de Embargos Declaratórios promovendo atualização do valor da condenação, ainda estava em pleno gozo de seu ofício jurisdicional, buscando, inclusive, atender aos princípios da economia e celeridade processuais, conferindo à sentença o maior caráter de liquidez possível, outra exigência do Diploma Adjetivo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 304/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, intempestividade, não se conhece de.

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