TST - AIRR - 6/2004-113-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2004-113-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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