STJ - HC 19370 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0169662-3


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. ARTS. 304 C/C 298, NA FORMA DO ART. 71 E ART.
171, CAPUT. ARTS. 304 C/C 297, C/C O ART. 61, INCISO II, NA FORMA DO
ART. 71. ART. 297 C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO
DAS PENAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 17/STJ.
I - O artigo 75 do Código Penal estabelece o limite máximo para o
cumprimento das penas privativas de liberdade, não importando a
unificação em qualquer outro efeito, quer sobre a concessão de
benefícios, quer sobre a fixação da pena definitiva. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
II - Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi suficientemente
procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação
por edital. (Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório).
III - No presente caso, a alegação de que o paciente não praticou as
condutas descritas na denúncia enseja, necessariamente, reexame
minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
habeas corpus. (Precedentes.)
IV - A relação falsum/estelionato não implica em automática
incidência da Súmula nº 17-STJ . Esta tem incidência limitada à
hipótese contemplada. A ampliação tornaria o falsum um indiferente
penal ou mero ilícito extrapenal.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 19370 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0169662-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194
Tópicos processual penal, arts, 304 c/c 298, na forma do art.

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