STJ - HC 15579 / CE HABEAS CORPUS 2000/0147282-8


21/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 18, INCISO III, DA LEI Nº
6.368/76. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
EXTINÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. PERDA DE
OBJETO.
Tendo a pena a que foi submetido o paciente sido declarada extinta,
em razão de seu integral cumprimento, resta sem objeto o writ que
visava a redução do quantum da pena privativa de liberdade fixada
pelo Juízo de primeiro grau.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 15579 / CE HABEAS CORPUS 2000/0147282-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189
Tópicos penal, habeas corpus, artigos 12 e 18, inciso iii, da lei nº 6.368/76.

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