TST - AIRR - 1451/1999-007-04-42


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, ALÍNEA B. Se o Tribunal Regional do Trabalho decide com fulcro em regulamento empresarial, necessário que a parte apresente aresto divergente em relação à interpretação do regulamento para se admitir o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea b). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1999-007-04-42
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, art.

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