TST - AIRR - 1451/1999-007-04-45


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional se encontra devidamente fundamentado. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho, é necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 367, item I, do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1999-007-04-45
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se pronuncia nulidade.

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