STJ - HC 37405 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0109554-0


21/fev/2005

PENAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME
HEDIONDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE.
I - O agravo em execução interposto fora do prazo previsto no art.
586, caput, do CPP é intempestivo (Precedentes desta Corte).
II - É nulo o v. acórdão que dá provimento a agravo em execução
intempestivo, estabelecendo situação mais grave para o paciente.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 37405 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0109554-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 199
Tópicos penal, processual penal e execução penal, habeas corpus.

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