STJ - HC 34883 / SP HABEAS CORPUS 2004/0053294-2


21/fev/2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
A alegação da ocorrência de causa excludente de antijuridicidade,
qual seja, a legítima defesa, é insuscetível de exame na via do
habeas corpus se reclama, como na espécie, o revolvimento do
contexto fático-probatório em que ocorreu o fato criminoso.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34883 / SP HABEAS CORPUS 2004/0053294-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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