TST - AIRR - 853/2004-010-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o E. Regional não ter decidido conforme a pretensão do Reclamante não constitui ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Logo, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 832, da CLT; 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Os arts. 137 da CLT e 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, carecem do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297, I, do C. TST, uma vez que não foram objeto de análise por parte da decisão regional. Também, não há que se falar em violação dos arts. 128 e 460, do CPC, tendo em vista a decisão recorrida no sentido de que o juízo de origem recebeu a contestação, conduziu a instrução, ouvindo partes e testemunhas e sentenciou dentro dos limites da litiscontestatio. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Recurso de Revista, no particular, não prospera, porque o juiz ou tribunal tem o poder-dever de impor a multa de 1% sobre o valor da causa, quando verificado o intuito protelatório dos embargos de declaração. Logo, a pena imposta está amparada no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ileso o referido artigo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2004-010-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o fato de o.

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