STJ - EREsp 373865 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098849-4


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. NECESSIDADE DE SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. NÃO
CONHECIMENTO.
O acórdão embargado e os paradigmas mostram-se em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, concorrendo duas
ou mais qualificadoras num mesmo tipo penal, só uma delas deve
servir como causa de aumento. A outra, ou as demais, apenas quando
enquadráveis nos arts. 61 e 62 do CP, devem incidir como agravante.
Além disso, ainda que as duas causas de aumento sejam consideradas,
a opção pelo quantum da agravação não decorre forçosamente do número
de qualificadoras, mas, sim, de dados concretos suscetíveis de
justificar uma maior ou menor exasperação.
Inexistência, no caso, de dissídio jurisprudencial.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 373865 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098849-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual penal, roubo duplamente qualificado.

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