TST - RR - 1599/2004-029-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Deixa-se de analisar as alegações, ante a permissão do artigo 249, § 2º, do CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OJ-SBDI1-TST-344. Não havendo notícia de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, o marco inicial da prescrição trabalhista para pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS é o da publicação da LC-110/01, nos termos da OJ nº 344 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1599/2004-029-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e supressão.

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