STJ - EREsp 453884 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152851-7


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS. CRIMES
DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL E CRIMES, E NÃO CRIME
CONTINUADO. PROVIMENTO.
Se o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não configura
elemento constitutivo, conduta inicial ou meio para a realização do
crime de estupro, deve o agente responder por este e pelo crime de
atentado violento ao pudor. Nesse caso, por se tratarem de crimes de
espécies diferentes, aplica-se a regra do concurso material (art. 69
do CP), ainda que cometidos contra a mesma vítima. Precedentes deste
Tribunal e do STF.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 453884 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152851-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos embargos de divergência no recurso especial, penal, estupro e atentado violento ao pudor.

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