TST - RR - 1138/2004-003-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO O conhecimento do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2004-003-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade base.

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