TST - RR - 1279/2004-281-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes convenentes, assemelhando-se à norma legal, em face do seu caráter geral e abstrato. As normas daí decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesse de classe, com o aval da Lei Maior, em seu art. 7º, XXVI. Assim, o acordo celebrado entre empresa e categoria dos trabalhadores tratando a respeito da exclusão de até 10 minutos antes e após o início da jornada para o cômputo das horas extras, deve ser respeitado, como resultado da vontade negociada das partes. Todavia, a concessão deve observar os limites de vigência da norma coletiva. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1279/2004-281-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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