TST - RR - 19365/2002-900-07-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE QUE NÃO ESTÁ ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 219 E 329, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA E. SBDI-I. Estando a Reclamante assistida por advogado particular, e não pelo sindicato profissional de sua categoria, inviável a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de advogado. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I. Recurso de revista principal parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19365/2002-900-07-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários de advogado, reclamante que não está assistida pelo sindicato profissional.

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