TST - RR - 2857/2003-018-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Súmula 17/TST. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT. Havendo o Regional consignado que a audiência inaugural se deu antes da decretação da falência da Reclamada, a condenação à dobra do art. 467 da CLT não caracterizou violação daquele dispositivo. As alegações da Reclamada no sentido de que a falência já havia sido decretada naquela ocasião não ensejam o conhecimento do recurso por óbice da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme entendimento majoritário da e. SBDI-1, as horas extras devidas em razão de intervalo intrajornada não usufruídos, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, têm natureza salarial, e não indenizatória, sendo devidos, portanto, os reflexos em outras parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 2857/2003-018-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada adicional de insalubridade base de, o conhecimento do recurso.

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