TST - RR - 2556/2004-055-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Proposta reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do CC/1916, não fazem distinção entre a prescrição bienal e a qüinqüenal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2556/2004-055-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

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