TST - RR - 2204/2004-011-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Havendo o Regional consignado que o Reclamante percebia salário normativo em razão do que foi estabelecido nas normas coletivas aplicáveis à sua categoria profissional, nos termos da Súmula 17/TST, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula nº 228 do TST, decorrente da suposta inexistência de salário normativo, mediante reexame do exato teor daquelas normas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. O adicional de insalubridade do Reclamante terá por base o seu salário profissional. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 228/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2204/2004-011-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade base de cálculo.

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