STJ - AgRg no Ag 597392 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043828-6


21/fev/2005

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
- VALIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM
O BENEFÍCIO RESPECTIVO DO INSS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 05/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Ao examinar as cláusulas do regulamento previdenciário, concluiu o
aresto hostilizado pelo direito de os associados terem repassado às
suas aposentadorias o aumento real concedido pela Previdência
Oficial ao salário mínimo, por força de portarias ministeriais, de
modo que saber se o contrato foi interpretado de forma extensiva
demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, em consonância com o enunciado nº 5 da Súmula
desta Corte.
Ademais, é inviável o especial, à mingua de prequestionamento, se a
controvérsia não foi dirimida no tribunal estadual à luz do
dispositivo legal reputado violado, sem que o recorrente opusesse
embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão (Súmulas 282
e 356/STF).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 597392 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043828-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 178
Tópicos previdência privada, fundação vale do rio doce de seguridade social, valia.

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