TST - RR - 4917/2001-481-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.811/72. SUPRESSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO EM OUTUBRO DE 1998. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VALIDANDO A SUPRESSÃO EM 2000. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à verificação da necessidade ou não do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados por empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto pela Lei nº 5.811/72, e à possibilidade de extinção daquele pagamento por meio de previsão em acordo coletivo de trabalho. Do quadro fático delineado pelo Regional, tem-se que houve em outubro de 1998 a supressão das horas extras relativas ao trabalho prestado em domingos e feriados, sendo que a norma coletiva datada de 2000 corroborou a supressão e fixou uma indenização aos empregados. Realmente, por força da Súmula nº 391, I, do TST, não há controvérsia quanto à constitucionalidade da disciplina dos turnos ininterruptos de revezamento contida na Lei nº 5.811/72, e tampouco fundamento para se cogitar de inaplicabilidade do artigo 7º, segundo o qual a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Nesse contexto, correta a conclusão do Regional no sentido de que, após a vigência da Lei nº 5.811/72, não há amparo em lei para o pagamento em dobro de domingos e feriados laborados pelos empregados da Reclamada sujeitos ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ocorre, porém, que, como a Reclamada continuou pagando em dobro os domingos e feriados trabalhados após a vigência da Lei, esse direito se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante, como previsto pelo artigo 468 da CLT, e a supressão unilateral ocorrida em outubro de 1998 foi ilegal, devendo ser restabelecido o pagamento no particular. Já no período posterior à vigência da norma coletiva, não há como se cogitar de restabelecimento do pagamento, uma vez que a negociação coletiva tem autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outras conquistas para a categoria profissional, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4917/2001-481-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, petrobras, trabalho aos domingos e feriados.

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