STJ - EDcl no CAt 155 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 2004/0110672-8


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA DE FORMA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE
DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 105, I, “D” DA CF, QUE TRATA DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
A competência processual desta eg. Corte de Justiça está elencada,
de forma clara e específica, no art. 105 da Carta Magna, sendo
inviável o pedido referente à aplicação, por analogia, do disposto
no inciso I, alínea “d”, uma vez que este se refere a conflito de
competência entre tribunais.
A hipótese de julgamento de conflito de atribuições por este
Tribunal vem especificada na alínea “g”, inciso I, art. 105, CF.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CAt 155 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 2004/0110672-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 107
Tópicos embargos de declaração no conflito de atribuições, competência constitucionalmente outorgada de forma específica, impossibilidade da aplicação, por analogia, do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›