STJ - REsp 595914 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0170906-8


21/fev/2005

Civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de arrendamento
mercantil. Discussão do valor da dívida. Prescrição. Art. 177 do
CC/16.
- Na ação de repetição de indébito fundada em contrato de
arrendamento mercantil, em que se discute o valor da dívida em si,
aplica-se a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916,
pois a natureza contratual do "leasing" já basta para conferir
caráter pessoal às obrigações dele decorrentes.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595914 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0170906-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 177
Tópicos civil.

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