STJ - EDcl na AR 1523 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0020194-6


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO INFRINGENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade e não se prestam a uma nova tentativa de rediscutir
a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 1523 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0020194-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 107
Tópicos embargos de declaração na ação rescisória, efeito infringente, rediscussão da matéria.

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